Da Folha.com

A Receita Federal recebeu até as 10h desta sexta-feira 21,758 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (ano-base 2010). A expectativa do órgão é que cerca de 24 milhões de contribuintes prestem contas neste ano.

Pela internet, a entrega do documento pode ser feita até as 23h59min59s. Já para os demais meios de entrega deve ser observado o horário de expediente das agências bancárias. 

Como acontece desde 1996, o prazo de entrega não será prorrogado pela Receita Federal. Para os contribuintes que perderem o prazo, haverá pagamento de multa mínima de R$ 165,74 ou, no máximo, de 20% do imposto devido.

Embora os computadores da Receita tenham capacidade para receber cerca de 4 milhões de declarações diárias, não está descartado um possível congestionamento na internet –especialmente no final da tarde e no início da noite do hoje.

No ano passado, 2,78 milhões de contribuintes entregaram a declaração do IR no último dia, também uma sexta-feira.

É obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25 em 2010.

Além disso, também é obrigado a declarar quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Estão nesta categoria lucros e dividendos, poupança, aplicações financeiras, 13º salário, prêmios e juros pagos ou creditados de capital próprio, entre outras situações.

Do blog do Itevaldo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve anular o concurso de notários e registradores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Em fevereiro deste ano, o TJ-MA contratou Instituto de Estudo Superiores do Extremo Sul (IESES) para organizar e realizar o concurso sem licitação (art. 24, XIII, da lei de licitação), e sem especificar o valor do contrato.

Para contratar o IESES, o comando do TJ-MA sustentou que o Tribunal não teria gastos na contratação dos serviços, pois a remuneração do instituto adviria exclusivamente dos valores correspondentes às taxas de inscrição recolhidas pelos candidatos.

Foi com base nisso, que a direção do TJ-MA propôs a dispensa do processo licitatório para a escolha do IESES. Ocorre que “a remuneração ad exitum” não é justificativa legal para a dispensa e para a inexigibilidade do processo licitatório.

A Constituição Federal determina, ressalvados os casos especificados na legislação, que os serviços serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI).

O conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá é o relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001444-15.2011.2.00.0000. Ele requisitou as informações ao Tribunal.

Depois da resposta do TJ-MA, o andamento do PCA indica que conselheiro José Adonis anulará o concurso.

Doutor em ciência política, o professor da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer defendeu o voto distrital misto com lista fechada, em audiência pública da Comissão Especial da Reforma Política, nesta quinta-feira (28). Para o cientista político, o voto distrital “puro” eliminaria quase todos os partidos médios e pequenos.

A solução para manter a representação dessas legendas, diz ele, seria um sistema eleitoral misto – metade proporcional e metade distrital. “Isso se aproxima mais da realidade que já temos. Metade dos deputados já tem reduto, o que é quase um distrito”, apontou.

Em relação às críticas de que a lista fechada fortaleceria os caciques políticos, David Fleischer disse que isso se resolveria com o tempo, em duas ou três eleições. Segundo ele, os partidos que realizarem prévias para definir democraticamente os nomes e a ordem dos candidatos ganharão mais espaço, devido a essa mobilização pré-eleitoral.

Fleischer defende também o fim das coligações. Para ele, seria uma forma de eliminar partidos nanicos sem ideologia definida. “Se o partido for pequeno, mas tiver bandeira e reconhecimento popular, vai eleger seus deputados sem coligação, de qualquer maneira”, afirmou. “Mas se for um partido nanico com dono, que não tem bandeira, vai dançar.”

Também convidado pela comissão, o cientista político Eduardo Graeff alertou contra o financiamento exclusivamente público de campanhas. Para ele, isso restringiria a militância individual e de pequenos grupos. Ele defende seja permitida a contribuição de pessoas físicas, ainda que com limite de valores.

Mudança cultural
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, a reforma deve ser acompanhada de uma mudança cultural em relação à política. Ele afirma que a descrença da população, baseada na desinformação e na impunidade, impede o exercício de um controle social que torne a política mais efetiva.

Para Queiroz, é um erro criar expectativas em torno de grandes reformas, quando mudanças menores podem ser mais eficazes e imediatas. Ele citou medidas internas que contribuíram para otimizar o trabalho da Câmara, como a decisão de definir a composição das comissões com base no resultado das urnas, e não em negociação política.

(Agência Câmara)

O presidente do Senado, José Sarney, disse que, apesar de não encontrar unanimidade entre os políticos, o fim das coligações fortaleceria a democracia.

– Seria salutar que estivéssemos esse passo à frente. Com o fim das coligações, os partidos tenderiam a ser mais fortes. Não há democracia sem Parlamento e não há Parlamento forte sem partidos fortes – disse, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a vaga de deputado federal afastado deve ser preenchida pelo suplente da coligação, e não pelo do partido.

O fim das chamadas coligações partidárias nas eleições proporcionais foi aprovado em março pela Comissão Especial da Reforma Política, encarregada de elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema.

De acordo com Sarney, se a medida for aprovada pelo Congresso Nacional, os deputados e vereadores indicados pelos partidos representarão de forma mais clara os programas das legendas.

– No fim, o que a corrente que deseja isso pensa é fortificar os partidos, de maneira que os próprios partidos possam ter seus programas e suas ideias, e os deputados representem esses programas e ideias – explicou.

Medidas Provisórias

O presidente do Senado também comentou a demora na votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/2011) de sua autoria que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou novamente, nesta quarta-feira (27), a votação da proposta. Ao ser questionado pela imprensa, Sarney disse desconhecer o motivo da demora.

– Eu não sei. Confesso que não sei, porque é uma aspiração de toda a Casa. A iniciativa que tomei tinha essa finalidade de evitar que as medidas provisórias chegassem com o prazo esgotado no Senado – afirmou.

Agência Senado

O deputado Carlinhos Florêncio (PHS) disse, na sessão desta quinta-feira (28), que a Comissão Especial de Acompanhamento das Enchentes, que ele preside, pretende realizar estudos visando acabar de vez com os problemas das enchentes no Maranhão, que todos os anos desabrigam milhares de pessoas em vários municípios, principalmente nas regiões do Mearim e Tocantins. Florêncio destacou a realização da primeira reunião de trabalho da comissão, na quarta-feira (27), que classificou de bastante frutífera e teve a participação também dos deputados Zé Carlos (PT), Fábio Braga (PMDB) e Carlos Amorim (PDT).

 Carlinhos Florêncio que a reuniu serviu para ouvir técnicos que foram falar a respeito das enchentes. “É um problema que se arrasta ano após ano, mas só quando acontecem as enchentes é que a gente busca a solução e geralmente essas soluções são de curto prazo, simplesmente emergenciais”, criticou.

 De acordo com o parlamentar, a Assembleia Legislativa vai propor, através da comissão, políticas públicas de curto, médio e longo prazos, de caráter preventivo e emergencial, para enfrentar o problema das enchentes.  Segundo ele, a Comissão Especial de Acompanhamento das Enchentes tem prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, e vai realizar audiências públicas nas regiões que têm municípios afetados pelas enchentes.

Agência Assembliea

Da Folha.com

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já afirmou nesta quarta-feira que um deputado federal que se licencia deve ser substituído por um suplente de sua coligação e não de seu partido.

O resultado modifica entendimento do próprio tribunal, do final do ano passado, que poderia provocar uma verdadeira dança de cadeiras na Câmara.

Até o momento, seis dos 11 membros do Supremo entenderam que, em caso de substituição, deve ser considerado o fato que os deputados são eleitos com base nos votos de toda a coligação e não só de sua sigla.

Também disseram que o direito é dos suplentes da coligação por uma questão de “segurança jurídica”, afinal são eles –e não os candidatos do partido– que recebem da Justiça Eleitoral o diploma de suplentes.

Se o tribunal mantivesse o entendimento anterior, tomado em dezembro do ano passado, mais de 20 parlamentares teriam de deixar seus cargos para serem substituídos por outros que tiveram menos votos que eles.

O Supremo julga duas ações de candidatos que pediam para tomar posse para assumir vaga de deputados de seus partidos que se licenciaram e cujas cadeiras foram ocupadas por suplentes de outras siglas.

Três ministros modificaram o entendimento que haviam tomado anteriormente. Entre eles a relatora Cármen Lúcia. Segundo ela, as coligações passam a ser “uma super legenda que se sobrepõe, no processo eleitoral, aos partidos políticos”. Os outros a mudar de lado foram os colegas Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.

Em julgamento ocorrido em dezembro do ano passado, com plenário esvaziado, eles haviam seguido um entendimento do próprio Gilmar Mendes de que o direito a assumir o mandato é de um suplente do mesmo partido, já que, pela regra da fidelidade partidária, o mandato parlamentar é da sigla.

Além de Cármen e Barbosa, seguiram esse voto os colegas Marco Aurélio e Cezar Peluso.

Apesar da mudança nesta quarta, Mendes fez diversas críticas à existência de coligações –que valem até o fim das eleições, mas que se desfazem logo depois.

Segundo ele, isso é uma prática “exótica” que possibilita a criação de “partidos de aluguel”.

Ele afirmou, porém, que, apesar de tudo, é algo previsto na Constituição, acompanhando a relatora.

Outros ministros, porém, rebateram as críticas: “Se esse sistema é o melhor do mundo, se é exótico ou se é uma jabuticaba que só existe no Brasil, isso não vou discutir, mas é o que está fixado na Constituição brasileira”, afirmou José Antonio Dias Toffoli.

A decisão desta quarta-feira confirma a posição da Câmara que, historicamente, chama o primeiro suplente da coligação, e não do partido, quando um deputado se licencia.

Da Folha.com

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia votou pela tese de que a vaga de suplente pertence à coligação e não ao partido.

Ela é relatora do pedido feito pelo suplente do PSB do Rio de Janeiro Carlos Victor Rocha Mendes. Ele quer ficar com a vaga deixada por Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que está ocupada por Carlos Alberto (PMN-RJ).

Decisão do Supremo poderá trocar pelo menos 25 deputados federais

O ministro Luiz Fux acompanhou voto da relatora.

A decisão do STF poderá criar uma verdadeira dança das cadeiras na Câmara, levando à troca de pelo menos 25 congressistas, caso mantenha entendimento qe concedeu aos partidos o direito à suplência.

Está marcado o julgamento de três ações de candidatos que pedem a vaga de deputados de seus partidos que se licenciaram e cujas cadeiras foram ocupadas por suplentes de outras siglas.

É a primeira vez que o STF poderá se posicionar sobre o tema com o quórum completo: 11 ministros. Alguns deles, ouvidos pela Folha, avaliam que a posição de ceder a vaga à coligação tem “grandes chances” de mudar.

Historicamente, quando um deputado se licencia, a Câmara chama o primeiro suplente da coligação. Em 2010, porém, o STF entendeu que quem deve assumir é um suplente do mesmo partido.

A decisão foi tomada em um julgamento com quórum reduzido. O caso foi resolvido por cinco votos a favor e três votos contra.

Dos 25 deputados licenciados que foram substituídos por suplentes da coligação, 2 não têm ninguém do mesmo partido para substituí-los conforme a regra nova.

É o caso de Betinho Rosado (DEM-RN) e Armando Virgílio (PMN-GO). Decisão do STF sobre suplentes poderá trocar 25 deputados.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicará, nos próximos dias, projeto de resolução administrativa, assinado pelo presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), que regulamenta as competências do Poder Legislativo do Estado do Maranhão no que se refere a elaboração de estudos de viabilidade municipal para a criação de novos municípios. 

A informação foi confirmada pelo próprio Arnaldo Melo em entrevista concedida na tarde desta terça-feira (27).

 O referido projeto foi elaborado com base em estudos feitos pela Mesa Diretora da Casa e foi aprovado, unanimemente, por todos os deputados estaduais.

 “Em nenhum momento, a Câmara Federal tomou a prerrogativa das Assembleias Legislativas de criar novos municípios. A única alteração que houve foi a de dar a Câmara a competência de definir o prazo ou período nos quais este processo pode ser realizado”, afirmou Arnaldo Melo.

 De acordo com o presidente, o estudo de viabilidade municipal estabelece critérios rigorosos para a emancipação de novas cidades. Estes critérios, também de forma rigorosa, serão avaliados, ao longo do ano, pelo Legislativo Estadual. Para se tornar município, o povoado ou território que atender a todos os critérios ainda dependerá do resultado de uma consulta plebiscitária e aprovação de lei estadual individual por parte do plenário da AL.

 “Não posso precisar o número exato de propostas sobre a criação de novas cidades. O que posso afirmar é que iremos avaliar todos os casos com o objetivo de realizar os plebiscitos e votações dos projetos de lei até o final deste ano”, disse Melo.

Atendidos estes requisitos, a Assembleia dará prosseguimento ao estudo de viabilidade municipal abordando os seguintes aspectos: viabilidade econômico-financeira; viabilidade político-administrativa; e viabilidade sócio-ambiental e urbana.

 Os estudos de viabilidade municipal serão publicados no órgão de imprensa oficial do Estado e, a partir deste momento, se abrirá prazo de 60 dias para impugnações, por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, perante Assembleia Legislativa.

 O saite da Assembleia (www.al.ma.gov.br) disponibilizará os referidos estudos para conhecimento público. Além disso, será realizada pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos no processo.

Caberá ao Legislativo deliberar sobre os estudos e suas impugnações, na forma de seu regimento interno, devendo decidir pela impugnação ou homologação.

 Em caso de homologação, a Assembleia autorizará a realização de plebiscito para consultar a totalidade da população do município existente, assim como da área a ser emancipada.

Agência Assembleia

Aliado de José Sarney (PMDB-AP), o senador João Alberto (PMDB-MA) foi eleito nesta quarta-feira presidente do Conselho de Ética do Senado. Por 14 votos favoráveis e apenas um voto em branco, Alberto vai presidir o colegiado pelos próximos dois anos. A vice-presidência do conselho será ocupada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).

Houve uma troca de última hora para eleger Campos vice-presidente, já que o senador Gim Argello (PTB-DF) era cotado para permanecer na função –que ocupava na antiga formação do conselho.

Argello é investigado no STF (Supremo Tribunal Federal) por ter alugado computadores por um valor superfaturado. Também renunciou à relatoria do Orçamento acusado de direcionar verbas para institutos fantasmas ou de aliados.

Oficialmente, o senador afirma que desistiu do cargo porque não queria continuar na função. Na prática, Argello abriu mão da vice-presidência temendo novos desgastes políticos ao comandar o órgão que tem como função investigar parlamentares acusados de quebrar o decoro.

Com informações da Folha.com e foto da Agência Senado

Termina neste sábado, 30 de abril, o prazo para os Municípios cadastrarem as informações dos investimentos em Educação durante o ano de 2010. Os dados devem ser lançados pela Internet, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Este sistema, além de informar as receitas e despesas da Educação no exercício anterior, pode contribuir para o planejamento educacional no atual exercício.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para o prazo e para que não deixem de enviar as informações.  A entidade esclarece que para não ter problemas no recebimento de transferências voluntárias da União, como do Proinfância e do Caminho da Escola, por exemplo, a prefeitura deve estar com o Siope preenchido. O cadastro também é condição para a realização de outros convênios e tem sido critério para que os Municípios solicitem apoio federal para pagamento do piso salarial do magistério.

Pelos dados informados pelas prefeituras é possível analisar mais claramente o empenho dos Municípios para o desenvolvimento da Educação. Para a entidade, a transparência e divulgação dos investimentos públicos em Educação é bastante importante.

“Os prefeitos são cobrados a aplicar mais em Educação, porém pouco se tem divulgado sobre o que já vem sendo feito”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele destaca as informações do Siope de 2009, que mostram que 96% dos Municípios aplicaram em média 29% do total de suas receitas em educação, e 73% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) foram destinados ao pagamento magistério: é preciso tornar esses dados públicos.

Da Famem