Justiça Federal proíbe UVA de cobrar mensalidades de alunos

Do Atual7

Segundo o site da própria instituição no Maranhão, o Colégio Batista é um de seus pólos de ensino. Foto: Reprodução
Segundo o site da própria instituição no Maranhão, o Colégio Batista é um de seus pólos de ensino. Foto: Reprodução
Uma decisão da Justiça Federal proibiu a Universidade Vale do Acaraú (UVA) de cobrar taxas, mensalidades ou qualquer tipo de custeio de seus alunos matriculados em cursos de graduação e pós-graduação. A partir de agora, a universidade cearense também não poderá mais firmar convênios com entidades privadas de ensino superior.

A decisão judicial teve por base ação civil pública ajuizada em junho de 2009 pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em parceria com o Ministério Público Estadual (MP/CE).

De acordo com o MPF/CE, a UVA teria firmado, de forma ilegal, parceria com instituições de ensino superior. As parcerias, que não teriam autorização da União, cobravam taxas de alunos. A instituição, mesmo sendo uma universidade pública, mantida pelo Estado, teria obtido permissão indevida para cobrar, também ilegalmente, as taxas de alunos dos cursos de graduação e extensão.

Além disso, a UVA também estaria atuando ilicitamente ao prestar serviços educacionais fora do Ceará, por meio de convênios estabelecidos irregularmente, com instituições privadas de ensino de outros Estados, como nos pólos ludovicenses nos colégios Santa Teresa, Batista Daniel de La Touche e Cenaza, além da sede, no centro da Capital maranhense.

Após obter anuência do Conselho Estadual de Educação do Maranhão em 2003, a UVA vem mantendo no Estado pólos em São Luís, Santa Inês, Balsas, Pinheiro, Bacabal, Itapecuru Mirim, Rosário e Penalva. Todos as atividades da universidade são administradas pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão (IDEM).

Para burlar a proibição da cobrança de taxas aos alunos, a UVA alterou, indevidamente, a sua personalidade jurídica fixada na Constituição do Estado, passando a se identificar como ‘pessoa jurídica de direito privado’ e não como instituição pública. Quando fundada, porém, a universidade foi constituída como entidade de direito público, e jamais poderia ter sua natureza jurídica alterada.

Além de cobrar as taxas indevidas dos alunos, a UVA ainda firmou convênios com institutos privados que atuam sem autorização da União.

Graça Paz descarta retornar para o campo da oposição no Estado

Blog do Ronaldo Rocha

A deputada estadual Graça Paz deve se filiará, em 2014, a um partido político da base do Governo do Estado. Ela oficializou a sua saída do PDT e confirmou ter recebido convites de pelo menos dois partidos governistas, o PMDB e o PV. Graça Paz descartou migrar para algum outro partido de oposição.

De acordo com a parlamentar, a decisão a respeito do seu futuro partidário, ocorrerá até outubro, limite determinado pela Justiça Eleitoral para filiação a quem tem interesse em disputar as próximas eleições.

Ela revelou já ter sido convidada pela governadora Roseana Sarney para ingressar no PMDB e pelos deputados Edilázio Júnior e Rigo Teles para fazer parte do PV. “Confesso que fiquei com medo de ir para o PMDB, por conta do forte cacife eleitoral dos seus deputados. Há deputados, por exemplo, com mais de 50 mil votos ou mais, e eu fui eleita com apenas 30 mil. Meu objetivo é tentar a reeleição, e neste aspecto eu acredito que teria um pouco de dificuldade. O PMDB é muito forte, possui uma base forte, mas estamos analisando”, disse.

A parlamentar afirmou que a decisão será tomada após aconselhamento do secretário de estado de Programas Especiais e seu esposo, Clodomir Paz. “O Clodomir é um mestre nesta questão partidária e eu confio bastante naquilo que ele me passa, em sua tradução. Ele me pediu um tempo para analisar tudo e é exatamente isso que estamos fazendo. No momento certo anunciaremos nossa decisão”, finalizou.

Clay e Igor Lago oficializarão desfiliação do PDT na Justiça Eleitoral

Igor Lago e Cley Lago

Blog do Gilberto Léda

Os ainda pedetistas Clay e Igor Lago oficializam, na terça-feira da semana que vem, dia 4 de junho, a saída do PDT. Os dois irão juntos ao Fórum Eleitoral, no Anel Viário, entregar a formalização da desfiliação. Está prevista uma entrevista coletiva após o ato, que ocorrerá às 15h.

O filho do ex-governador Jackson Lago já havia externado a intenção de deixar a legenda. Em encontro com o vice-prefeito de São Luís, Roberto Rocha (PSB), e com o hoje comunista Luiz Pedro, no dia 7 de maio, ele elencou os motivos que o levaram a decidir pela saída da legenda.

“Em toda a minha militância política, o único partido a que fui filiado foi o PDT, das referências históricas de Leonel Brizola, Neiva Moreira, Darcy Ribeiro, Francisco Julião, Jackson Lago e tantos outros […] Neste momento, não há mais esses elementos de luta no PDT”, disse.

Para ele, o PDT tem sido usado como linha auxiliar de partidos com aspirações nacionais mais bem definidas. “Tanto em nível nacional como local o partido deixa de ser protagonista para ser apêndice, sem um projeto nacional e local que ampare as suas pretensões. Um partido que perdeu, inclusive, a sua estatura ética e moral. Deixo o PDT para honrar a  luta dos fundadores do próprio partido. Farei isto, nos próximos dias, numa carta aberta ao povo do Maranhão”, disparou.

Debate

A saída de Clay Lago, por outro lado, foi debatida por quase um mês. Assim que anunciada a decisão de desfiliação de Igor Lago, a viúva de Jackson também chegou a ser procurada para falar sobre o assunto, mas ainda não havia se posicionado, apesar de sempre deixar claro que conversaria com seus mais próximos aliados na sigla.

No inicio do mês de abril, por ocasião do lançamento da revista do “Instituto Jackson Lago”, que completava um ano, ela já mostrava descontentamento com o atual momento da oposição e reafirmava as críticas à forma como se deu a mudança de comando no PDT – Igor Lago chegou a ser presidente de uma Comissão Provisória, mas perdeu muito espaço no partido logo no primeiro ano após a morte de Jackson Lago.

“A minha questão com partido foi de democracia interna. Foi imposta uma direção, tudo veio de cima para baixo e nós não concordamos com essa atitude que foi tomada. Na época do Jackson, as coisas sempre eram discutidas internamente”, disse.

Na ocasião, ela também comentou o “vácuo” existente na oposição após a morte do ex-governador pedetista. “Uma liderança não se constrói da noite para o dia. Isso é uma coisa que vai surgindo e vai sendo cultivada. É difícil, porque a gente tem hoje no país um apagão de lideranças”, declarou.

O vereador Ivaldo Rodrigues – um dos principais aliados do atual presidente estadual do PDT, deputado federal Weverton Rocha – foi o único membro do PDT local a posicionar-se publicamente até hoje sobre a postura de Clay e Igor Lago. Para ele, Jackson foi “um dos homens mais extraordinários” que o Maranhão já teve. “Pena que a herança que ele deixou a sua família foi a mágoa, a dor e especialmente o ranço de uma vida inteira. […] Viva o Jackson e repúdio aos que, como Igor Lago, só dissemina ódio, raiva e rancor”, escreveu em sua página numa rede social, também no início de abril.

Governo e Sinproesemma assinam acordo referente ao Estatuto do Magistério

O Governo do Maranhão e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma) assinaram o acordo judicial referente ao Estatuto do Magistério. A assinatura ocorreu na sede da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep), no fim da manhã desta quarta (29), e o fechamento do acordo foi autorizado oficialmente, na tarde da terça-feira (28), pela governadora Roseana Sarney.

Devidamente sinalizado pelo titular da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep), Fábio Gondim; pelo presidente do Sindicato, Júlio Pinheiro; e pela procuradora-geral do Estado, Helena Haickel, o acordo judicial do Estatuto foi protocolado no Tribunal de Justiça. Na segunda-feira (3), o projeto de lei do Estatuto do Magistério será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.

Sobre a negociação da proposta, o titular da Segep, Fábio Gondim diz tratar-se “de uma negociação muito difícil, porque são sempre volumes bastante expressivos de recursos e um cunho social enorme. Não se pode deixar de atender, de um lado, porque têm 29 mil professores esperando e merecendo isso. E, de outro lado, não podemos, simplesmente, a guisa de atender uma categoria, colocar em risco outros investimentos que o Estado precisa fazer. Contudo, foi uma negociação facilitada pelo fato de o Sindicato ter sempre se portado de uma forma muito ordeira, com críticas construtivas e demandas ponderadas, o que possibilitou o diálogo”.

Além do atendimento de demandas como pagamentos de progressões, promoções e titulações atrasadas, descompressão da tabela de correções, e criação de mais três gratificações, Fábio Gondim destaca outros dois projetos de lei que também seguem para aprovação na Assembleia Legislativa. “São relativos aos funcionários de escolas. Um, criando a categoria de Apoio à Educação, agora, com tabela remuneratória própria. E outro, criando as gratificações para os servidores de apoio que já estão trabalhando na Educação e fizeram os cursos da Área 21 do MEC. Esses servidores também vão ter uma gratificação específica nos termos do que preconiza o Ministério da Educação”.

Gondim tranquiliza a categoria dos professores, quanto ao encaminhamento e a aprovação do projeto de lei do Estatuto na Assembleia. “Não vejo nenhum motivo para o projeto não ser aprovado. Fica para nós uma sensação boa, de dever cumprido”, concluiu o secretário

Blog do Luis Cardoso

CNJ ‘condena’ juiz do Maranhão à aposentadoria compulsória pela 3ª vez

Do Atual7

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, nessa terça-feira (28), por unanimidade, o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, ex-titular da 6ª. Vara Cível da Capital, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, em face da conduta do magistrado no julgamento de um pedido de indenização feito a uma seguradora em 2008.

Sauáia já havia sido condenado pelo CNJ em março de 2011. Magistrado continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Foto: Reprodução
Sauáia já havia sido condenado pelo CNJ em março de 2011. Magistrado continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Foto: Reprodução
Com esta, é a terceira vez que o juiz maranhense é condenado pelo CNJ. Em 2011, ele recebeu a mesma pena ao final do julgamento de dois outros processos administrativos disciplinares (PADs).

Na época, Sauáia foi considerado omisso, negligente e parcial, revelando a deliberada intenção de beneficiar partes dos processos, numa dolosa atuação parcial no julgamento, contra empresas de grande porte, condenadas ao pagamento de quantias milionárias a título de indenização.

Segundo o relator do terceiro PAD, conselheiro Emmanoel Campelo, o juiz maranhense ‘mostrou-se negligente no cumprimento de seus deveres’, tendo agido ‘de forma incompatível com a dignidade e decoro de suas funções’.

O processo foi aberto a partir de uma denúncia feita pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil. No processo, de 2005, Mariléa Correa Bezerra pediu que a empresa lhe pagasse indenização no valor de R$ 98.395. O Ministério Público informou que o juiz Sauáia autorizou levantamentos muito superiores – de R$ 578 mil e de R$ 875 mil – embora soubesse que havia dois agravos de instrumento sobre o mesmo caso em tramitação.

Continue lendo no Atual7.

Gurgel vai terminar mandato sem julgar processo que pede a cassação de Roseana

Atual7

‘Sentado’ há mais de nove meses sobre o recurso em que o ex-governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares (PSB), pede cassação de Roseana Sarney (PMDB) e de seu vice-governador, Washington Oliveira (PT), por crime eleitoral – e há quase três anos no caso do procedimento criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não se envergonhou, nessa terça-feira (28), ao afirmar ‘estar frustrado’ apenas por não poder participar da conclusão do julgamento do mensalão.

Gurgel engaveta processo que pede a cassação de Roseana Sarney e do seu vice há meses. Foto: Reprodução
Gurgel engaveta processo que pede a cassação de Roseana Sarney e do seu vice há meses. Foto: Reprodução
‘Fica [uma frustração], claro que fica. Mas o Ministério Público, na verdade, é impessoal. Então o colega ou a colega escolhido para novo procurador-geral dará continuidade sem qualquer diferença a esse [mensalão] ou outro trabalho’, disse.
Apesar de que a demora no processo que julga os réus condenados no processo do mensalão não pode ser atribuída ao PGR, Roberto Gurgel acabou se contradizendo ao não ter o mesmo ‘sentimento’ de frustração quanto a estar protegendo a filha do ex-presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) em troca do mesmo favor.

Na questão, o procurador não conclui seu parecer à cassação de Roseana, enquanto Sarney dá segurança à Gurgel, na hipótese de eventuais ataques de réus do mensalão durante o julgamento.

Explica-se: como o impeachment do PGR é competência do Senado, e o presidente da Mesa, não raro, arquiva liminarmente pedidos de impeachment contra autoridades [ministros do Supremo, PGR etc], Sarney protegeria Gurgel diante de pedidos de impeachment, como o protocolado pelo ex-deputado Aderson Lago, primo do ex-governador do Maranhão, Jackson Lago, morto em 2011, e que era opositor ao grupo Sarney.

Leia mais no Atual7.

São Luís tem a 13ª maior frota de ônibus entre as capitais e um dos piores serviços de transporte

Blog do Daniel Matos

Com 1.180 ônibus em circulação, São Luís tem a 13ª maior frota de trasporte público rodoviário dentre as 27 capitais. O ranking é liderado por São Paulo, onde trafegam 15 mil coletivos. A capital maranhense, que tem 1.014.837 habitantes, de acordo com o Censo 2010, registra média de um ônibus para cada 860 moradores. São Luís tem quase o triplo da frota de coletivos da vizinha Teresina (PI), cuja população, de 814.230 habitantes, é servida por apenas 475 veículos, uma média de um ônibus para cada 1.714 pessoas.

Levando-se em conta apenas os números absolutos, São Luís ocupa posição intermediária em quantidade de veículos em circulação no transporte público rodoviário. O problema é que grande parte dessa frota é composta por ônibus antigos e mal conservados, verdadeiras sucatas, que muitas vezes deixam os passageiros no meio do caminho.

Na ocasião do último reajuste de tarifa, em fevereiro de 2010, ficou acertado entre a prefeitura e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) o acréscimo de 300 ônibus à frota em circulação na época. Se o número não foi atingido, chegou muito perto.

Acontece que a única preocupação foi com a quantidade. A qualidade foi relegada ao último plano. Resultado: três anos após o aumento da passagem e do compromisso de expandir a frota, o que se vê nas ruas são coletivos velhos e, não raro, parados por algum defeito mecânico.

Já passou da hora de resolver esse problema, que tantos transtornos causa aos maios de 700 mil usuários de ônibus da capital. É dever do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) encontrar uma solução, já que a melhoria do transporte público foi uma das suas principais promessas de campanha.

Foto: Diego Chaves/O Estado do Maranhão

‘Farra da pizza’: Fábio Câmara desmascara secretária de Holandinha

O vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição na Câmara Municipal de São Luís, foi buscar no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal Transparência da Prefeitura, argumentos para rebater a secretária municipal de Fazenda, Sueli Bedê, no caso dos supostos contratos superfaturados com a La Verita Restaurante Pizzaria e Massa.

O parlamentar fez duras críticas à administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), nestes 120 dias, chamou o escândalo de “farra da pizza” e afirmou que vai pedir de modo formal, ao Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o afastamento da secretária, de suas funções.

A polêmica aconteceu na manhã de ontem, durante a audiência pública das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2013, após declarações da própria Sueli Bedê que, teria chamado o vereador do PMDB de ‘mentiroso’.

– Primeiro, ela [Sueli] disse que eu estava faltando com a verdade. Disse que a Prefeitura não tinha contrato com a nenhuma Pizzaria. Em seguida, eu mostrei o extrato do contrato no valor de R$ 621 mil reais publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Depois, a secretária tentou se esquivar, afirmando que o valor do contrato seria de apenas R$ 300 mil. Foi então que, eu apresentei dados do Portal Transparência, onde mostram os valores reais, – afirmou Câmara.

Diante dos fatos ocorridos, Fábio Câmara afirmou que vai pedir de modo formal, o afastamento da secretária Sueli Bedê.

– A secretária [Sueli Bedê] está faltando com a verdade, enganando a população e o próprio Governo em justificar os gastos dessa forma, por isso, vou requisitar cópia dos áudios da audiência e anexar com os documentos que eu tenho, para pedir de modo formal, o seu afastamento – justificou.

DENÚNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DO SIGILO FISCAL – Outra polêmica levantada pelo vereador Fábio Câmara, durante a audiência pública das metas fiscais, foi com relação à terceirização do sigilo fiscal de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica. Ao abordar o assunto, o peemedebista disse que a situação atual do sistema tributário da capital pode ocasionar uma série de ações na Justiça contra a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

De acordo com o líder da oposição, alguns serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria Municipal de Fazenda, estão sendo realizados pela empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais, que mantém contrato com a Prefeitura desde 2001.

– A DSF mantém desde 2001 um contrato com a Secretaria Municipal de Fazenda, com provedor e funcionários em São Luís ao custo de cerca de R$ 600 mil mensais. E ela que controla o sigilo fiscal de todos os contribuintes de São Luís, pessoa física ou jurídica, serviços de exclusividade de funcionários concursados da Secretaria, – declarou Fábio Câmara.

Durante pronunciamento na Casa, o vereador do PMDB, mostrou ainda uma cópia de um mandato de intimação, onde mostra uma ação declaratória por parte da empresa Diagnóstico Santo André LTDA, contra a Secretaria Municipal da Fazenda, por auto de infração que, supostamente teria sido feito equivocadamente pela DSF.

– Essa tarefa de auditoria fiscal, cobrança de impostos, aplicação de multas são atribuições de funcionários concursados do serviço público. Não podem ser executadas por empresas privadas, sob pena de quebra do sigilo fiscal do cidadão. Esse debate em relação a essa situação, não vai acabar aqui na Câmara, se for preciso, vamos entrar na Justiça para que injustiças como essas não venham lesar o contribuinte, – conclui o peemedebista.

Blog do Luis Cardoso

Moradores denunciam Blitz Urbana por permitir construção irregular no Anjo da Guarda

Uma casa construída no meio de uma travessa que servia de via de acesso no bairro do Anjo da Guarda tem sido motivo de muita reclamação por parte da comunidade, que se senti prejudicada com a edificação irregular. O problema já se arrasta há algum tempo sem solução por parte das autoridades.

Logo assim que a construção da casa foi iniciada a comunidade entrou em contato com a Blitz Urbana da prefeitura de São Luís e solicitou uma fiscalização no local. A fiscalização só foi realizada na segunda solicitação e ficou constatado que a obra era irregular e garantiu à comunidade que as providências seriam tomadas, o que nunca aconteceu.

Sem solução, a comunidade fez um baixo assinado e se reuniu com Sr. Artur, encarregado geral da Blitz Urbana, que ficou de elaborar um parecer técnico sobre o caso. Ele também garantiu que o problema seria resolvido, mas o parecer técnico nunca saiu.

Procurado pela comunidade, o então secretário da Semu, Felipe Camarão, pediu que o Sr. Artur resolvesse o caso. Num segundo momento, o Sr. Artur mudou o discurso e informou desta vez que nada poderia fazer já que as terras onde a casa foi construída pertence ao governo do estado.

“Destaque-se também que logo no inicio da escavação para a construção, quebraram um cano de água da CAEMA (PELO MAPA DA CAEMA EXISTE SIM A TRAVESSA, COMO TAMBÉM SERVE DE ROTA), foi solicitado os serviços da CAEMA para solucionar o problema, todos nós sabemos que para cada serviço é gerado uma ORDEM DE SERVIÇO (OS), Ordem de serviço essa que sumiu, justamente a ordem de serviço daquela rua?” questionou um morador.

O que mais deixa a comunidade indignada é o fato de que no processo DIZ QUE A COMUNIDADE NUNCA SE MANIFESTOU, E QUE AS PROVAS SUMIRAM DO PROCESSO, não existe parecer técnico, não existe abaixo assinado.

Roberto Rocha Júnior participa de audiência sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesta terça-feira (28), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, foi realizada uma Audiência Pública para discutir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), que preconiza que o Executivo Municipal deve apresentar à Câmara de Vereadores, por meio de Audiência Pública, um relatório da gestão fiscal de cada quadrimestre.

A Secretária Municipal da Fazenda (Semfaz), Suely Bedê, apresentou aos vereadores e representantes da sociedade civil, um relatório detalhado dos gastos públicos, bem como da execução orçamentária e de gestão fiscal. A Secretária fez uma explanação das ações realizadas pelas Secretarias Municipais nesses cinco meses de governo e disse que, garantir a ampliação dos recursos e a transparência das ações da prefeitura, é um dos objetivos da atual gestão.

Após apresentação da Secretária, alguns vereadores se pronunciaram e expuseram suas dúvidas, críticas e elogios. Na oportunidade, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), elogiou a atitude do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), em tirar do quadro da prefeitura, servidores que nunca compareceram ao trabalho.

Segundo o parlamentar, é inadmissível que uma cidade como São Luís, onde, infelizmente, faltam serviços básicos como saúde, educação de qualidade e infraestrutura, alguns cidadãos recebam salários, pagos pela prefeitura, sem nunca terem trabalhado.

“Não é justo para o trabalhador que precisa acordar ás quatro horas da manhã, pegar condução lotada para chegar ao trabalho e garantir o sustento da sua família, saber que tem pessoas que recebem altos salários sem nem mesmo ter que comparecer ao local de trabalho”, justificou.

Roberto Júnior finalizou seu pronunciamento parabenizando a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, através da Secretária Suely Bedê. De acordo com o vereador, tudo o que o prefeito prometeu em campanha vem sendo cumprido com muita responsabilidade, desde o início do mandato até agora.

Outros convidados representando a prefeitura estiveram presentes na Audiência Pública. Entre eles, Lula Filho (Secretário de Turismo), Fabíola Aguiar (Secretária de Trânsito e Transportes), Osmar Filho (Assessor especial para Assuntos Políticos) e José Cursino (Secretário de Planejamento).