Novo secretário de Holandinha responde à vários processos na Justiça

Do Atual7

Com a educação de São Luís oficialmente sem comando desde a última segunda-feira (28), a capital do Maranhão passou a ser alvo de uma batalha política pelo setor, controlado pelo PCdoB desde o início de 2013, numa articulação entre o ainda presidente da Embratur, Flávio Dino, e o prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), visando as eleições de 2014.

O novo secretário de Educação da gestão Holanda Júnior, Geraldo Castro Sobrinho. Foto: Reprodução
O RÉU O novo secretário de Educação da gestão Holanda Júnior, Geraldo Castro Sobrinho. Foto: Reprodução

De lá pra cá, enquanto a cidade ganhou [negativamente] destaque nacional com a relevação de que crianças são alimentadas com a mistura de café com farinha, vários nomes surgiram como possíveis ocupantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed), após graves denúncias de corrupção na Pasta culminarem na exoneração de Allan Kardec Barros Duailibe, ex-secretário que alegou que a ‘necessidade gigantesca de estar com os estudantes’ da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) teria sido o motivo de sua saída.

Um desses nomes é o do professor Geraldo Castro Sobrinho. Ex-suplente de vereador e ex-tesoureiro da campanha dinista de 2010, o também comunista ganhou uma sinecura do Executivo municipal enquanto aguardava a legalidade da Secretaria de Habitação, que só poderá ser criada em 2014. Aguardava.

No final da tarde desta quinta-feira (31), o prefeito de São Luís escolheu por Geraldo, que é acusado de ter deixado de pagar uma funcionária da ‘assessoria especial’ e um prestador de serviço da campanha de Dino em 2010. Se não bastasse, o novo secretário de Educação da capital responde ainda por pelo menos três processos, todos da área Cível e Trabalho, sendo um de despejo por falta de pagamento.

Atual7 apurou que um dos processos é movido pelo Banco Bradesco, que tramita na 16ª Vara Cível. Aberto no dia 16 de julho deste ano, aguarda a decisão do juiz Ailton Castro Aires. Geraldo Castro, segundo o processo, teria descumprido com um acordo bancário.

Em uma outra ação, que corre na 14ª Vara Cível, o agora ex-assessor Especial para Assuntos de Habitação é processado, juntamente com outros professores-sócios do Centro de Ensino Geoalpha Ltda, pela empresa Araújo Machado Engenharia e Tecnologia Ltda. A Machado Engenharia alega o direito de imagem e pede uma indenização por dano material.

Assim como o anterior, este processo, que teve a última movimentação no dia 23 de setembro deste ano, também aguarda a decisão do juiz responsável, Marcio Castro Brandão.

O novo responsável pela Semed responde ainda, desde 2011, juntamente com outros réus – dentre eles o PHD Vestibulares Ltda, um processo de despejo por falta de pagamento. Correndo na 3ª Vara Cível desde abril de 2011, o processo está na mãos do juiz Douglas Airton Ferreira Amorim desde o dia 11 de setembro deste ano, aguardando decisão final.

Processo contra novo secretário de Educação de São Luís corre na Justiça desde 2011. Foto: Reprodução / TJMA
DESPEJO Processo contra novo secretário de Educação de São Luís corre na Justiça desde 2011. Foto: Reprodução / TJMA

Procurado pelo Atual7, Geraldo Castro informou ter conhecimento de apenas uma das ações movidas contra ele, alegando que já informou à justiça que não está mais na direção do ‘cursinho’. Ainda segundo o professor – que apresentou as contas da campanha dinista de 2010 ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) sem explicar a utilização de um helicóptero fornecido pelo empresário Dedé Macêdo, e teve seu nome envolvido no escândalo da farra de combustíveis da Blitz Urbana – ‘bastou seu nome ser colocado como secretário para começar a ser alvo de perseguição’.

Câmara realiza audiência sobre construção de maternidade na Cidade Operária

Atendendo a uma solicitação do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), a Câmara Municipal de São Luís realizou nesta quinta-feira (31), uma audiência pública para debater com a população e demais parlamentares, o projeto de construção da maternidade municipal que deverá ser construída no bairro Cidade Operária. O debate teve a participação de várias autoridades municipais, presidentes de associações, conselhos comunitários, entidades, além de um grande número de pessoas representando á população da Cidade Operária e dos bairros adjacentes. O evento teve como principal objetivo conhecer a opinião da população em relação á construção da maternidade e esclarecer mais detalhadamente sobre todo o processo de desafetação da área verde, para área institucional.

O vereador Roberto júnior iniciou o debate ressaltando sobre a importância de o bairro Cidade Operária sediar uma maternidade de grande porte como essa que deverá construída. Ele destacou que a falta de leitos nas maternidades públicas de São Luís é um problema que aflige muitas mulheres na hora de dar á luz, sobretudo, as que residem no bairro Cidade Operária e nos outros 44 bairros circunvizinhos.

“Hoje as mulheres que residem na Cidade Operária enfrentam muitas dificuldades para encontrar uma maternidade adequada, para que possam ter seus filhos com segurança. Infelizmente, já se tornou comum muitas mulheres darem á luz dentro do carro ou de uma ambulância, pois levam muito tempo tentando se deslocar de uma maternidade á outra. E o mais preocupante, é que esse não é um problema só desse bairro, mas de toda São Luís”, disse.

O parlamentar aproveitou para declarar seu voto favorável ao Projeto de lei para a desafetação da área. “Esse projeto já está em andamento e provavelmente na primeira quinzena de novembro a Câmara já esteja votando. Acredito que todos os vereadores votarão a favor da construção da maternidade, pois todos compreendem a importância e a diferença que ela fará na vida de centenas de mulheres de nossa cidade”, completou.

Em continuidade á audiência, o Secretário Adjunto Municipal de Urbanismo, Diogo Lima, esclareceu que o poder executivo municipal constatou que a área que a própria comunidade escolheu para sediar a maternidade, tem um ponto de referencia único, pois se trata de um local estratégico para atender as necessidades da população.

“A área que deverá sediar a maternidade é um local central, com escola perto, ponto de ônibus e outras características que beneficiará toda a comunidade. Será uma maternidade moderna, com atendimento adequado e humanizado, em respeito aos usuários do serviço público”, disse.

(As informações são da assessoria)

Eliziane recebe presidente da AMMA e declara apoio aos magistrados

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada estadual Eliziane Gama recebeu nesta terça-feira (29) o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Gervásio Santos.

Durante o encontro o presidente da AMMA esclareceu as razões que levaram a Associação de Magistrados a ingressar com Mandado de Segurança contra ato do Governo do Estado que propôs cortes no orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2014.

Gervásio Santos explicou a importância da proposta orçamentária para o ano que vem ser aprovada na forma original, sem cortes no orçamento do Judiciário. Ele solicitou que as possíveis alterações sejam debatidas na Assembleia Legislativa com a presença de representantes do Judiciário.

“Precisamos de um orçamento que atenda as necessidades do Judiciário, principalmente para evitar que no ano que vem tenhamos que pedir suplementação, inclusive por que é ano eleitoral. O Judiciário não consegue hoje acompanhar a explosão de demandas processuais, sem incrementar sua estrutura”, enfatizou.

Eliziane Gama, que também integra a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, se comprometeu a apoiar à manifestação da Associação dos Magistrados e garantiu atenção à proposta orçamentária do Judiciário e a sensibilização dos demais parlamentares quanto ao debate sobre o referido tema.

“Sabemos a importância de termos um Judiciário bem estruturado para atender as demandas processuais. Faremos o possível para levar este debate para a Comissão de Orçamento para fazermos um contra-argumento sobre este corte”, finalizou Eliziane Gama.

Gestores irão discutir melhores práticas administrativas nos municípios

Prefeitos e prefeitas estarão reunidos nesta quinta-feira (31) com o objetivo de discutir e elaborar melhores práticas administrativas a serem implantadas nos municípios maranhenses. Trata-se do projeto Diálogo Municipalista, iniciativa promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Sebrae e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O evento acontece durante todo o dia (das 8h às 17h) no Brisamar Hotel, na Ponta D´Areia. As inscrições gratuitas continuam abertas e podem ser feitas através do www.famem.org.br, clicando no banner do evento em destaque no site da entidade municipalista maranhense.

Na oportunidade, o presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), apresentará na sua palestra, cujo tema será “Cenário e Tendência do IDHM Maranhense”, levantamento elaborado pela entidade municipalista maranhense que mostra o perfil de enquadramento das cidades do Estado no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

O levantamento, feito com base em informações estatísticas do Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil dos últimos 20 anos, inclusive a versão divulgada em 2013, revela um cenário de avanço na qualidade de vida da população maranhense.

Embora permaneça na penúltima colocação entre os Estados da federação, o IDHM atual do Maranhão é 0,639, o que o coloca na faixa Média (0,600 a 0,699).

No entanto, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano divulgado este ano, dos 300 municípios brasileiros que apresentaram IDHMs muito baixos, 52 estão no Maranhão. No mês passado, é importante salientar, Cutrim entregou o levantamento ao Governo Federal com o objetivo de sensibilizá-lo, sobretudo os Ministérios que tratam das políticas públicas voltadas para a promoção e o desenvolvimento dos setores de saúde, educação e renda, para que incluam todos os 158 municípios maranhenses classificados na faixa de Baixo e Muito Baixo Desenvolvimento Humano pelo PNUD entre os prioritários para a destinação das verbas federais.

O Diálogo Municipalista é um projeto realizado anualmente em todos os Estados e que objetiva congregar gestores públicos com o intuito de discutir as necessidades dos municípios brasileiros, levando em consideração a peculiaridade de cada região do país. Até o momento, a iniciativa já foi promovida em Palmas, Belo Horizonte, Salvador, Aracaju Maceió, Recife e Regente Feijó (SP).

No Maranhão, a programação será composta, ainda, de temas que envolvem a discussão da pauta política de interesse dos municípios; projetos municipalistas; desenvolvimento econômico local; além da modernização da gestão pública. 

Programação do Diálogo Municipalista 2013 no Maranhão

08h – Credenciamento

09h – Sessão solene de Abertura

10h – Discussão da pauta política – Paulo Ziulkoski (presidente da CNM)

11h – Palestra ‘Cenário e Tendência do IDHM Maranhense’. Palestrante: Gil Cutrim, presidente da FAMEM.

14h30 – Palestra ‘Projeto Experiência Municipalista, ITR e ICMS’. Palestrante: Eduardo Stranz (consultor CNM).

15h – Palestra ‘Iluminação Pública, Marco Regulatório da Mineração, Despesas de Pessoal e outros temas de interesse dos municípios’. Palestrante: Elena Garrido
(consultora CNM).

16h30 – Palestra ‘Desenvolvimento Econômico Local’. Palestrante do SEBRAE Maranhão: Regina Lopes.

17h – Palestra ‘Modernização da Gestão’. Palestrante: Elena Garrido e Eduardo Stranz (consultor CNM).

Jota Pinto sai de licença médica e Priscylla Sá volta ao parlamento estadual

Blog do Jorge Aragão

O deputado estadual Jota Pinto (PEN) confirmou ao Blog que durante essa semana dará entrada numa licença médica de 121 diais para tratamento de saúde e assim ficará afastado do parlamento maranhense até fevereiro de 2014.

Jota Pinto se submeterá a um tratamento de coluna sério e os médicos inclusive não descartam a possibilidade de uma cirurgia ainda este ano.

Com a saída de Jota Pinto, quem retorna ao parlamento estadual é a jovem deputada Priscylla Sá (PEN). Ao que tudo indica, Priscylla deverá assumir na segunda-feira (04). Esta será a segunda vez que ela assume assento na Assembleia Legislativa, já que anteriormente Priscylla Sá assumiu em substituição ao deputado Alexandre Almeida (PTN), que disputou a eleição municipal em Timon.

Gestão tenebrosa de Zé Inácio no Incra-MA virá a público

Blog do Domingos Costa

A quantidade de postagens midiáticas espalhadas em diversos meios de comunicação, divergem muito da realidade da Superintendência do Incra no Maranhão.

No cargo desde 2011, o petista José Inácio Rodrigues reponde como Superintendente Regional no Estado. Desde seu ingresso no órgão federal, muitas nuvens negras carregadas de indícios de corrupção rondam a instituição.

O blog teve acesso com exclusividade em parte dos podres do chefe do Icra no MA, e nos próximos dias serão publicados.

Parte das denuncias, ainda são respingos da passagem do também petista Raimundo Monteiro, demitido do cargo em 2009, e de seu sucessor, ex-deputado Benedito Terceiro.

Os ‘vícios’ continuaram na gestão Zé Inácio, que é pré-candidato a Deputado Estadual e usa o órgão para realizar pré-campanha.

Não custa lembrar, que no Icra-MA, se não me falhe a memória, quando a Operação Donatários da Polícia Federal foi deflagrada, jorraram desvios de recursos de convênios para assentamentos, contratos entre muitos de muitos outras irregularidades.

Então, aguardem, vem BOMBA por aí…

É esperar e conferir!

Edivaldo não confia mais no PCdoB…

Blog do Marco D’Eça

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) viajou ontem para Brasília, onde participa hoje de reunião no Ministério das Cidades.

E seguiu sem tomar a decisão esperada pelo PCdoB: anunciar o novo titular da Secretaria de Educação.

Desde domingo – quando o  ex-titular Allan Kardec Duailibe anunciou sua saída – os comunistas apresentaram três nomes para a pasta.

Todos vetados pelo prefeito.

O PCdoB tentou  emplacar Geraldo Castro Sobrinho e o vereador Raimundo Lisboa, ambos filiados ao partido.

Com a resistência do prefeito, tentou o petista Chico Gonçalves, que, embora não filiado ao PCdoB, tem mais ligações com o chefão Flávio Dino que muitos comunistas.

O fato é que o prefeito dá demonstrações claras de que não confia mais no PCdoB para o comando da pasta. E  força Flávio Dino a abrir mão, desgastando suas indicações.

A fritura abre caminho para a indicação do seu pai, o ex-deputado Edivaldo Holanda.

Que quer no posto alguém sem vínculos com Flávio Dino…

Weverton Rocha alfineta Flávio Dino: “Sabemos respeitar acordos”

Blog do Gilberto Léda 

Mesmo quando nega que esteja disputando espaços com o PCdoB de Flávio Dino – que, junto com José Reinaldo (PSB), quer entregar uma vaga de candidato a vice-governador para o PSDB -, o secretário-geral do PDT, deputado federal Weverton Rocha, não consegue esconder a crise instalada entre os dois partido por conta do iminente rompimento de um acordo firmado em 2012.

Ao ser questionado, ontem (29), pelo titular do blog sobre uma possível indicação pedetista para a Semed,  o parlamentar foi enfático.

“Este espaço é do PCdoB! Sabemos respeitar acordos”, disse.

O  “sabemos respeitar acordos” é uma clara referência ao fato de que, mesmo depois de tudo acertado para que PCdoB e PDT formassem chapa com candidatos a governador e vice-governador no ano que vem – o acordo data de 2012 -, a dupla Flávio Dino /José Reinaldo ainda tenta usar a vaga na majoritária como forma de atrair os tucanos.

E o PDT vai ficando cada vez mais descontente com isso…

Prestação de contas do ex-prefeito Eduardo Dominici chegam à Câmara de Vereadores

As prestações de contas do ex-prefeito de São João Batista, Eduardo Dominici, já estão na Câmara de Vereadores. A informação foi confirmada com o presidente da casa, vereador Luiz Everton. As prestações são referentes ao ano de 2007. Na ultima quarta-feiras as contas foram para a Comissão de Finanças e devem ser distribuídas amanhã para os 11 vereadores do Parlamento Joanino. As mesmas contas já foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em 2010.

A expectativa é que a votação entre na pauta da Câmara de Vereadores de São João Batista até na semana que vem. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou, em Sessão Plenária realizada no dia 10 de março de 2010, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2007 apresentada por Eduardo Henrique Tavares Dominici, prefeito de São João Batista.
Análise técnica realizada pelos auditores do TCE identificou diversas irregularidades que motivaram a reprovação das contas, entre as quais se destacam: ausência de metas e riscos fiscais relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não arrecadação de tributos municipais, ausência de informações sobre a estrutura legal e organizacional do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), encaminhamento fora do prazo dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e aplicação dos recursos destinados à educação abaixo do que determina a Constituição Federal.
Além das contas reprovadas, Eduardo Dominici foi condenado a devolver aos cofres públicos municipais R$ 4.428.076,00 e ao pagamento de multas que totalizam R$ 587.807,00.
Folha de SJB

TSE envia RCED do governador de Tocantins ao TRE

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), remeteu o Recurso Contra Expedição do Diploma (RCED) do governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, para que este processe e julgue como entender de direito.

A decisão da ministra seguiu o entendimento firmado pelo Plenário do TSE em 17 de setembro deste ano, quando a maioria dos ministros decidiu que o Recurso Contra Expedição de Diploma não é compatível com a Constituição Federal de 1988.

A medida adotada por Lóssio – de encaminhar o RCED ao TRE do Tocantins por despacho monocrático, sem a necessidade de discussão em plenário – deve ser a mesma utilizada por Henrique Neves, relator do RCED da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB).

O RCED é uma ação eleitoral cujo objetivo é desconstituir diploma expedido pela Justiça Eleitoral. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que votou pela inconstitucionalidade do RCED para impugnar mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de compra de votos.

Este entendimento foi firmando durante o julgamento do processo no qual o Democratas pedia a cassação do diploma de Francisco Assis Carvalho (PT-PI), eleito deputado federal na eleição de 2010. Com essa decisão, o Plenário encaminhou o processo ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Decisão

Ao enviar  o RCED para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a ministra Luciana Lóssio destacou que, além do entendimento do TSE sobre a não recepçãopela Constituição Federal da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional, concluiu-se, ainda, no julgamento, pelo “ aproveitamento dos RCEDs em curso, recebendo-os como AIME, com base nos princípios da fungibilidade e dasegurança jurídica, a fim de se efetivar a legítima prestação jurisdicional”.

(Com informações do TSE)