O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), apresentou, na manhã de hoje (1°), proposições em defesa dos maranhenses com Hanseníase.

Dentre as proposições, o parlamentar apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o tombamento da área em que funciona o Hospital Aquiles Lisboa, antiga Colônia do Bonfim. Além disso, encaminhou anteprojeto de lei ao Governador do Estado solicitando a instituição da pensão especial às pessoas separadas dos genitores ou pessoas que lhes tinham em guarda, atingidos pela Hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.

“A Hanseníase é uma doença infecciosa que tem um passado triste, marcado pela discriminação e pelo isolamento dos doentes. Cientes de tal problemática, realizamos, no dia 1° de junho, uma audiência pública que discutiu a temática, frisando as consequências da ‘separação compulsória’. Como encaminhamentos de tal audiência, após ouvir os ‘filhos separados’ e a Defensoria Pública da União (representada pelo Defensor Yuri Costa), apresentamos hoje Projeto de Lei que dispõe sobre o tombamento da área em que funciona o Hospital Aquiles Lisboa, antiga Colônia do Bonfim, além de solicitar que o Governo do Estado institua a pensão especial para as pessoas separadas dos genitores ou pessoas que lhes tinham em guarda, atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente. Quanto ao tombamento, frisa-se o zelo pelas lembranças de tais cidadãos; quanto à pensão, vale mencionar a Lei Federal  Nº 11.520/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. Não se almeja ao mero tombamento ou à simples ‘pensão’, mas sim ao reconhecimento pelo Estado das lesões causadas contra as pessoas com hanseníase internadas compulsoriamente e, assim, ao zelo por aquilo que é intrínseco a cada cidadão: a dignidade humana”, ressaltou Wellington.

Entenda os projetos:

O primeiro projeto dispõe sobre o tombamento da área em que funciona o Hospital Aquiles Lisboa, antiga Colônia do Bonfim. Por meio do tombamento, o Poder Público cumpre seu dever constitucional de proteger os documentos, as obras e os locais de valor cultural, os submetendo ao regime especial de forma a protegê-los da destruição, do abandono ou da descaracterização. A área que se pretende proteger por meio deste projeto de lei é a da antiga Colônia do Bonfim, criada na década de 1930 com a finalidade de abrigar e tratar os enfermos da hanseníase, na maioria das vezes compulsoriamente isolados. Assim, preservar a área e acervo da Antiga Colônia do Bonfim é preservar parte da memória de sofrimento e apartação que foram submetidos às vítimas da hanseníase no Maranhão.

O segundo projeto, por sua vez, vai ao encontro da Lei Federal Nº 11.520/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Natural de um estado onde o sistema penitenciário é considerado um dos piores do país, a deputada Eliziane Gama (PPS-MA) alertou hoje (30) sobre as consequências danosas para a população brasileira caso seja aprovada a PEC 171/93, que reduz a idade mínima para responsabilização penal de um indivíduo.

A matéria deve ser votada, em primeiro turno, nas próximas horas na Câmara dos Deputados.

“Eu sou de um Estado onde o sistema penitenciário é tido como falido e degradante. A redução da maioridade penal do Brasil, em vez de melhorar os indicadores de diminuição da violência, vai piorar a situação, exatamente porque as prisões são um verdadeiro processador de violência”, explicou a parlamentar do PPS, da tribuna da Casa.

Eliziane lembrou os recentes motins realizados no presídio de Pedrinhas, que fica em São Luis. Também disse que os estabelecimentos prisionais não cumprem sua principal função que é a de ressocializar o detento.

“O sistema penal não ressocializa, pelo contrário, quem entra ali para cumprir pena de menor potencial ofensivo sai cometendo crimes muito mais brutais. É uma máquina monstruosa o complexo penitenciário no Brasil”, acrescentou a parlamentar.

Para a deputada maranhense, em vez de reduzir a maioridade penal, é preciso aumentar os investimentos em educação, cultura e oportunidades de emprego para o jovem brasileiro.