Arquivo mensais:outubro 2015

SÃO JOÃO BATISTA – Termo de doação de terreno tem prazo de validade prorrogado

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, recebeu em 1º de outubro a visita do prefeito de São João Batista, Amarildo Pinheiro, acompanhado da promotora de justiça da Comarca, Maria do Nascimento Carvalho Serra. No encontro, o Ministério Público do Maranhão e o Município de São João Batista celebraram um aditivo ao Termo de Doação de terreno.

A procuradora-geral e o prefeito do município assinaram o documento que determina a prorrogação do prazo de doação do bem municipal utilizado para a construção de nova sede da Promotoria de Justiça. O termo teria prazo de validade encerrado neste mês, mas foi estendido por cinco anos a partir da celebração do aditivo, na última quinta-feira.

Doado pela Prefeitura de São João Batista em janeiro de 2014, o terreno tem área de 532,5m² e fica localizado próximo ao Fórum e à Prefeitura, facilitando o acesso da população aos diversos serviços públicos.

Segundo Maria do Nascimento Serra, o antigo prédio do Ministério Público já não atendia às necessidades do órgão.

Também estiveram presentes o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o procurador-geral do município, Carlos Eduardo Barros Gomes.

Redação: CCOM-MPMA

 

Muita emoção marca a homenagem a Brunno Matos, na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de São Luís homenageou durante sessão solene, realizada no plenário da casa, na manhã desta terça-feira (06), o advogado Brunno Matos. A solenidade foi para lembrar um ano da morte de Brunno, assassinado em outubro do ano passado, após sair da festa de comemoração pela vitória de Roberto Rocha ao Senado.

A cerimônia contou com a presença do pai do homenageado, Rubem Soares, do irmão, Alexandre Soares, além de muitos familiares e amigos. Além dos parlamentares da Câmara, muitas autoridades também compareceram à solenidade, como o senador Roberto Rocha; o secretário da Semapa, Aldo Rogério; secretário da Sema, Marcelo Coelho; secretário adjunto da Sema, Victor Bello; o ex-vereador, Albino Soeiro; o secretário adjunto da Sema, Rosendo Júnior; secretário estadual do Trabalho, Julião Amin; além do presidente do IPHAN, Raimundo Penha, que foi representando o prefeito, Edivaldo Holanda Júnior.

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), autor da proposta da homenagem, iniciou o seu pronunciamento destacando a trajetória de vida de Brunno. Ele ressaltou suas virtudes, e o quanto a sua morte precoce foi uma perda para os amigos, para a família, bem como para toda a sociedade.

É difícil perder um amigo, sobretudo, quando a sua morte não acontece de maneira natural, mas em circunstâncias desumanas, e que nunca iremos aceitar. Nós perdemos um amigo, mas a sociedade perdeu uma pessoa valorosa pelas muitas qualidades que tinha, como honra, caráter, e, principalmente pelo cidadão exemplar que ele sempre foi”, ressaltou Rocha Júnior.

Rubem Soares, pai de Brunno, também usou a tribuna para prestar homenagem ao filho em nome da família. Visivelmente emocionado, ele agradeceu a iniciativa do vereador Roberto Rocha Júnior pela sessão em homenagem à memória de seu filho. Na oportunidade, ele disse que toda a sua família espera que os culpados paguem pelo crime que cometeram.

“A pessoa responsável pelo assassinato de Brunno, não assassinou apenas os sonhos do meu filho, ele assassinou os meus sonhos, os sonhos de sua mãe, do seu irmão e de toda a nossa família que nunca vai deixar de sofrer com a sua morte tão trágica”, disse.

Já o senador Roberto Rocha, além de destacar o quanto Brunno foi uma pessoa importante em todo o processo que culminou com a sua vitória, tanto nas eleições municipais de 2012, quanto ao Senado da República, em 2014, também ressaltou que está atento ao processo que tramita na justiça sobre este caso.

Deputada Ana do Gás participa de reunião com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal

A deputada estadual Ana do Gás (PRB) participou na manhã desta terça-feira, 6, de uma reunião de planejamento para um grande encontro que discutirá ações na área de educação ambiental. O evento, que deve acontecer no mês de novembro,  reunirá vereadores de 102 municípios maranhenses que fazem parte da Amazônia Legal, além de gestores estaduais,  deputados, Ministério Público e sociedade civil organizada.

Nesse primeiro encontro participaram da reunião, além da parlamentar, a representante local do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Nira Fialho, o sub-secretário de Articulação Política, Danilo Moreira; a representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente,  Rosângela Penha; a secretária -adjunta de Assuntos Políticos e Federativos (SEAP), Edna Rodrigues e demais assessores da secretaria. “A preservação do meio ambiente de uma forma geral é pauta mundial e como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa levei o assunto para ser debatido com os demais colegas e já estamos avançado com a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba,  as discussões em torno dos resíduos sólidos e agora vamos tratar sobre a Amazônia maranhense “, garantiu a deputada.

De acordo com Nira Fialho, os municípios maranhenses precisam de capacitação para poderem legislar sobre o assunto. Dos 530 municípios de toda a Amazônia,  102 são maranhenses.  “Este encontro visa chamar a atenção dos vereadores, que legislam nesses municípios para que possam estabelecer essa pareceria com o IBAM e assim se capacitarem na área ambiental e assim estarem aptos à captação de recursos para a implantação de projetos”, justificou Nira.

Ana do Gás garantiu apoio da Assembleia Legislativa no sentido de colaborar com a mobilização para a realização de audiências de conscientização.  “Já estamos com um calendário de audiências públicas pelo estado para a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba e vamos aproveitar esse canal com os municípios para convocar os gestores locais da necessidade dessa capacitação como forma de arrecadar recursos que viabilizem projetos de proteção ambiental e também de sustentabilidade econômica para esses municípios”, defendeu a republicana.

O IBAM é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 1º de outubro de 1952, com sede no Rio de Janeiro. Sua fundação recebeu o apoio das associações municipais e dos movimentos relacionados ao municipalismo brasileiro.

O instituto atua tanto no Brasil como no exterior, com forte presença na América Latina e nos países africanos de língua portuguesa.

A missão do IBAM é promover – com base na ética, transparência e independência partidária – o desenvolvimento institucional do município como esfera autônoma de Governo, fortalecer sua capacidade de formular políticas, prestar serviços e fomentar o desenvolvimento local, objetivando uma sociedade democrática e a valorização da cidadania.

Nova mesa diretora do tribunal de Justiça será eleita nesta quarta (7)

A mesa diretora que vai comandar o Judiciário estadual no biênio dezembro/2015 a dezembro/2017 será eleita nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, em sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os cargos são de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça. A posse dos desembargadores eleitos será no dia 18 de dezembro.

O plenário elegerá os ocupantes da mesa diretora por maioria de seus membros efetivos. A eleição se dará por votação secreta, dentre os membros mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.

O Regimento Interno do TJMA estabelece quórum de dois terços dos membros da Corte para a eleição. O parágrafo 3º do artigo 89 do Regimento diz que é obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição. Nesta situação ou em caso de inelegibilidade, serão chamados a compor a relação os desembargadores mais antigos, em número igual aos dos cargos a serem preenchidos.

ELEIÇÃO – Para cada cargo será feita uma votação e considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes. Se nenhum dos desembargadores elegíveis obtiver a maioria absoluta, haverá novo escrutínio entre os dois mais votados. Em caso de empate, será feita mais uma votação e, persistindo o empate, será considerado eleito o mais antigo.

Cada eleição terá cédula própria, na qual serão incluídos, na ordem decrescente de antiguidade, os nomes dos desembargadores que irão concorrer ao cargo.

ANTECIPAÇÃO – Desde 2011, a data da eleição foi antecipada, de acordo com a Lei Complementar nº. 131/2010, que alterou a redação de várias normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, dentre eles o artigo 21, antecipando a eleição para a primeira quarta do mês de outubro. O artigo 89 do Regimento Interno do TJMA também foi alterado.

Já o artigo 92, que define a terceira sexta de dezembro como data da posse, permaneceu inalterado.

Atualmente, a mesa diretora do Judiciário maranhense é composta pelas desembargadoras Cleonice Freire (presidente), Anildes Cruz (vice-presidente) e Nelma Sarney (corregedora-geral da Justiça).

Greve dos bancários fecha agências nesta terça-feira

Agências bancárias em vários estados do país amanheceram cobertas de cartazes e devem ficar fechadas a partir desta terça-feira (6). Após assembleias realizadas na semana passada, os bancários decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), os clientes poderão fazer saques, transferências e outras operações por canais alternativos de atendimento, como caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos no celular (mobile banking), telefone, além de casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos credenciados.

Os bancários pedem reajuste salarial de 16% com piso de R$ 3.299,66. A Fenaban apresentou uma proposta de reajuste de 5,5%, com piso de R$ 1.321,26 a R$ 2.560,23 (veja mais detalhes sobre as reivindicações e a proposta dos bancos no final da matéria). A proposta foi rejeitada pela categoria nas assembleias da última quinta-feira (1).

Na última sexta-feira (2), o Comando Nacional enviou um oficio à Fenaban, para oficializar a aprovação de greve nacional unificada pela categoria.

G1,Maranhão

Wellington quer anulação de eleição dos conselheiros tutelares em São Luís por fraude

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) utilizou a tribuna, na tarde dessa segunda-feira 5, para fazer referência à eleição unificada para conselheiro tutelar, ocorrida no último domingo 4. Ao se pronunciar, Wellington afirmou, segundo relatos de lideranças e eleitores, que na votação haveria possibilidade de fraude, além de criticar a desorganização por parte da Prefeitura de São Luís por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a realização das eleições.

Na ocasião, o parlamentar fez referência às irregularidades do processo eleitoral, a exemplo da votação manual, da ausência dos nomes dos candidatos na cédula de votação feita em um papel; da falta de comprovante de votação de centenas de eleitores; da existência de candidatos com o mesmo número; de pontos convencionais de eleição que foram alterados subitamente, fazendo com que muitas pessoas não votassem por não saberem o local de votação; além da realização explícita de “boca de urna” nos bairros de Fátima e São Francisco, concedendo ao voto o valor de 20 reais, descaracterizando a autonomia que deve permear o sufrágio.

Tais fatos motivaram o deputado a solicitar a anulação do processo eleitoral para conselheiro tutelar em São Luís. Além disso, o parlamentar anunciou que encaminhará a denúncia ao Ministério Público e solicitará a apuração de eventuais irregularidades no processo de eleição unificada para conselheiro tutelar em São Luís.

“Apesar de sustentarmos a bandeira do Estado Democrático de Direito, ainda banalizamos princípios que seriam fundamentais em uma sociedade que zele pela democracia. Estamos na Era Tecnológica e, ainda assim, nos deparamos com eleições feitas sem urnas eletrônicas, sem confirmação de votação, dentre outros. A exemplo disso, podemos citar o episódio que ocorreu no último domingo com as eleições unificadas para conselheiros tutelares. Ora, os conselheiros têm a função de agir sempre que existe a omissão ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes e garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja respeitado. Ante isso, temos a relevância da função desempenhada pelos conselheiros, o que nos leva a lamentar a falta de organização nas eleições de ontem, bem como a possibilidade de fraude no processo eleitoral. Nos referimos não somente à eleição unificada, mas à displicente forma como o processo eleitoral foi organizado pela Prefeitura de São Luís através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Por isso, solicito a anulação de tal processo eleitoral e, paralelo a isso, encaminharei a denúncia ao Ministério Público, solicitando apuração de eventuais irregularidades no processo de eleição para conselheiro tutelar em São Luís”, ressaltou o deputado Wellington.

Secretária garante que recursos do PEATE serão pagos até o fim do mês

Em reunião de trabalho realizada nesta segunda-feira (05), a secretária estadual de Educação, Áurea Prazeres, informou ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que até o fim do mês 43 municípios receberão recursos referentes a primeira e segunda parcelas do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE).

O encontro aconteceu na sede da entidade municipalista e também contou com a participação do secretário municipal de Educação de São Luís e presidente da Undime/Ma, Geraldo Castro.

De acordo com a secretária, até o momento, sete cidades já foram contempladas com os recursos.

Durante a reunião, foi ratificada parceria entre a Federação, SEDUC e Undime no sentido de intensificar contatos com mais de 100 municípios que, devido a algumas pendências (dentre elas inexistência de conta bancária específica para recebimento dos valores e falta de certidões), ainda não estão aptos a receber os recursos.

O objetivo é, no menor espaço de tempo possível, fazer com que estas cidades se regularizem junto ao Governo do Estado e possam ser beneficiadas com o PEATE.

Funasa – Também nesta segunda-feira, o presidente Gil Cutrim reuniu-se com o superintendente estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), André Campos.

Foram discutidas parcerias objetivando estabelecer um diálogo permanente com prefeitos e prefeitas para que estes possam, com a maior brevidade possível, regularizar as situações das administrações municipais, junto ao órgão federal, no que diz respeito a convênios celebrados, prestação de contas, apresentação de novos projetos e liberação de recursos.

FAMEM e Funasa Maranhão também deverão firmar parceria no sentido de prestar total auxílio a estes gestores na elaboração dos seus Planos Municipais de Saneamento Básico.

Deputado Wellington realiza audiência sobre a Base Nacional Comum Curricular

Na manhã desta segunda-feira (5), o vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), presidiu audiência pública que discutiu sobre a Base Nacional Comum Curricular.

O evento aconteceu na Assembleia Legislativa e contou com a presença do promotor de Educação, Paulo Avelar; da superintendente de Educação Básica, Elioenai Brasil; da secretária adjunta de Ensino, Ilma de Jesus; da representante da FIEMA, Roseli Oliveira; da supervisora de currículo da SEDUC,  Silvana Machado; além de professores e acadêmicos.

Na ocasião, também foi discutido sobre a importância do Maranhão participar da discussão nacional, além de se articular ações em defesa da Educação.

“Ao direcionarmos nossa atenção à educação, não podemos limitar tal direito à mera estrutura física de uma escola. Não podemos simplesmente colocar nossos jovens em escolas precárias e esperar que eles tenham uma ascensão ou um bom desempenho, já que não estamos concedendo as condições que permitiriam uma ascensão social e cultural. Precisamos, sim, enfatizar a Base Curricular e o Maranhão precisa participar da discussão nacional, a fim de que possamos assegurar o acesso pleno à educação. A Base Nacional Comum é um pilar para reestruturar todo o sistema educacional do país”, declarou Wellington.

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)

A BNCC é o documento que detalha o que precisa ser ensinado em Matemática, Linguagens e Ciências da Natureza e Humanas nas escolas do país. A Base Comum está prevista na Constituição, na Lei de Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação para alunos do ensino básico e médio.

O PNE (Plano Nacional de Educação) estabelece que até junho de 2016 deva ser cumprida a meta de estabelecer uma “proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento”. A Base Nacional será apresentada como resposta a essa demanda.

Os debates e propostas serão concentrados no portal http://basenacionalcomum.mec.gov.br/

Prefeitura de Rosário terá que demitir contratos e realizar concurso público no município

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário propôs, em 29 de setembro, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Rosário, para que a Justiça determine a realização de concurso público para a Prefeitura, com a publicação de edital ainda este ano. A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo.

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão também pede que sejam desvinculados do Município todas as pessoas contratadas em caráter temporário, que estejam exercendo atividades em cargos que deveriam ser preenchidos por profissionais aprovados em concurso. A administração municipal deve, ainda, se abster de realizar novas contratações nas mesmas circunstâncias.

Em caso de descumprimento, a Promotoria sugeriu o pagamento de multa diária com valor a ser estabelecido pela Justiça.

ENTENDA O CASO

Em outubro de 2014, o MPMA foi alertado pelo Sindicato dos Servidores Públicos a respeito do número excessivo de servidores contratados sem concurso atuando em diversos setores da Prefeitura de Rosário, em desacordo com as normas da Constituição Federal.

A Promotoria expediu ofício solicitando o envio dos contratos de trabalho a fim de verificar a informação. A Prefeitura de Rosário respondeu que não tinha acesso aos documentos, porque os servidores foram contratados por meio da cooperativa Coopmar.

Posteriormente, uma nova tentativa de obter informações foi feita, sem êxito. “O que vem acontecendo é a contratação indiscriminada de pessoas para atuar no serviço público, sem qualquer obediência à regra constitucional”, afirma, na ação, a promotora de justiça.

O Município de Rosário também tentou justificar a ausência de concurso público, em razão de haver uma decisão judicial que suspendeu o certame do ano de 2012. “O fato de existir um concurso suspenso por decisão judicial não é obstáculo para a realização de outro, porque o concurso suspenso pode ser anulado administrativamente”, explica Maria Cristina Murillo.

Diante da inércia da administração municipal, o MPMA expediu, ainda, Recomendação para que o Município realizasse concurso público, mas novamente não obteve qualquer resposta.

A promotora acrescenta que, mesmo com eventual aprovação do Legislativo Municipal, a contratação sem concurso público só pode ser efetuada em casos excepcionais previstos na Constituição. “Qual a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que perdura desde 2012, quando já deveria ter sido realizado o concurso público?”, questionou.

Josimar de Maranhãozinho participa de inauguração em Centro Novo do Maranhão

O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PRP) esteve, na último sexta-feira (2), no povoado Limão, localizado no município de Centro Novo do Maranhão.

Junto com o prefeito Arnóbio Rodrigues, o parlamentar participou da entrega de uma quadra poliesportiva na localidade. Em pronunciamento, o deputado destacou o compromisso que tem com o município de Centro Novo e com o grupo politico do prefeito.

Na oportunidade, Josimar de Maranhãozinho agradeceu a votação que teve no município e anunciou uma emenda para a compra de três ambulâncias.