Da Folha.com
A corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon, e as principais entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam ontem a extinção do foro privilegiado no país.
A Folha mostrou ontem, no caderno “A Engrenagem da Impunidade”, que falhas e omissões atrasam os processos contra políticos.
Ministro do Supremo defende fim do foro privilegiado
A reportagem analisou 258 processos e inquéritos sobre 166 políticos. A íntegra dos casos passou a ser divulgada pelo projeto “Folha Transparência”. Os primeiros 21 casos já estão no ar.
Segundo a legislação, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados no STF (Supremo Tribunal Federal) em matéria criminal. Os governadores são julgados no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A mudança, pela qual todas as autoridades passariam a ser processados na primeira instância do Judiciário, só poderia ser feita com uma emenda à Constituição.
“O foro é próprio de ‘república das bananas’, para deixar a salvo as pessoas que querem ficar à margem da lei”, disse ontem Calmon.
O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) disse que a impunidade incentiva a criminalidade. Segundo o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, o foro “é, para muitos casos, sinônimo de impunidade”.
Para Gabriel Wedy, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), há também “razão filosófica” para a extinção do foro. “Não é crível que o cidadão comum seja julgado por um juiz e o político seja julgado por outro.”
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho, disse que “Se os casos fossem para a primeira instância, creio que haveria um efeito didático, porque começariam a haver condenações.”
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, disse que “o foro é um escudo para proteger os políticos”.
Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, o Ministério Público se tornou “um órgão opaco”. “Percebemos que as investigações muitas vezes não vão para frente por falta de vontade.”
O que pretendo é tecer um comparativo conclusivo sobre duas opiniões divergentes emitidas sobre o instituto do Foro Privilegiado. Uma pelo Ministro Gilmar Mendes, e outra pelo Ministro Joaquim Barbosa, o primeiro negro a compor o STF. O que ninguém, até o presente instante, nem mesmo professores universitários, destacam, é a importância desse instituto para se evitar a influência política nas instâncias iniciais e sua manipulação pelos que hoje são processados pelos Tribunais Estaduais, no caso, os Prefeitos e Deputados, pela prática de crimes comuns. Somente o TJMG, considerado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ um dos mais ineficientes Tribunais de Justiça do País, cassou pelo menos 10 políticos nos últimos dois anos, em virtude de condenação por prática de crime comum, e nenhum foi beneficiado pela prescrição. Imagine se esses prefeitos e deputados fossem julgados pelos juízes das Comarcas onde estão instaladas suas bases eleitorais e, obviamente, onde mantêm maior poder de influência? Há juízes que freqüentam casas de prefeitos e vice-versa. Como seria a influência perante um Tribunal do Júri sorteado para julgar um Deputado Estadual no seu reduto eleitoral, considerando pequenos Municípios do interior do Nordeste, bem como, a insegurança dos magistrados que lá atuam, precariamente??? Caso o Foro Privilegiado seja revogado, não apenas esses políticos teriam mais “privilégios”, como teriam ainda restaurado o seu direito ao duplo grau de jurisdição, o que não existe hoje, já que são julgados em instância única. Igualmente, a quantidade de artifícios procrastinatórios advindos de recursos processuais se multiplicariam. Na verdade, o privilégio é do Foro e não do processado, situação que hoje é propagada de forma equivocada pela mídia e, até mesmo, por alguns Ministros do STF, como, no caso, o sr. Joaquim Barbosa. O que se vê hoje no STJ e STF é uma ineficiência funcional do Órgão por evidente incapacidade da infra-estrutura administrativa. E, por isso, se impera a prescrição, como regra, quando deveria ser a exceção. Mas, não é o caso dos Tribunais Estaduais que hoje julgam a grande maioria dos crimes comuns praticados pelos prefeitos e deputados. Basta-se analisar a eficiência desse instituto no âmbito Estadual para se ver que a prescrição é exceção, pra não dizer, situação extrema. O que se vê é uma enxurrada de informações equivocadas e que prestam um incalculável desserviço à sociedade, e que poderá implicar num retrocesso processual penal. Querem uma solução??? Não são tantas ações penais em trâmite, atualmente, no STF ou STJ, que envolvem políticos processados sob a regra do Foro Privilegiado. Então, por que não criar um dispositivo em que se dê preferência ao tramite desses processos? Isso implicaria em uma celeridade muito maior e evitaria a impunidade advinda da prescrição. Simples a solução! Mas, ao contrário, maquia-se a realidade, causa-se um clamor popular, e se extingue o maior pesadelo dos prefeitos e deputados Estaduais, que são a grande maioria condenada pelos Tribunais de Justiça Estaduais. Contudo, ninguém ainda contabilizou essa realidade. A questão merece ser mais debatida, dada à sua importância, em razão do reflexo que causará no Judiciário, decorrente do efeito em cascata. Os dois artigos nos links abaixo são bem objetivos, sendo que apenas um deles aponta a realidade. Leia-os.
http://180graus.com/zozimo-tavares/autoridades-brasileiras-se-beneficiam-com-foro-privilegiado-433770.html
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-foro-privilegiado-segundo-gilmar-mendes