Flávio Dino veta projeto que disciplina a propaganda pública

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O governador Flávio Dino (PCdoB) vetou o Projeto de Lei nº 194/2016, de autoria do deputado César Pires (PEN), que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e dos Municípios, seus respectivos Poderes e Entidades da Administração Indireta. O veto foi publicado no caderno Executivo, do Diário Oficial do Estado do último dia 29.

A proposta havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa a contra gosto do Palácio dos Leões na penúltima semana de dezembro de 2016, após passar por todas as comissões da Casa correspondentes à matéria, inclusive a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Contudo, Flávio Dino alegou que o projeto padece de vício de inconstitucionalidade e que, por isso, o vetou.

Segundo o governador, em se cuidando de organização administrativa, a Assembleia não tem poder  “de normatizar a atuação dos Municípios, sob pena de violação frontal ao pacto federativo, cláusula pétrea da Carta Magna”.

Apesar da Constituição facultar aos Estados, no parágrafo único do art. 22, a possibilidade de legislar sobre o assunto, o comunista declarou que “não se tem notícia, até o momento, de lei complementar específica que consinta a discussão da matéria no âmbito estadual”. Ele alegou ainda que um dos artigos do projeto “traduz-se em exigência desproporcional e desarrazoada, causando, desse modo, ofensa inequívoca ao princípio da economicidade” e que todo o texto “viola decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

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O que Dino barrou

Se sancionada pelo governador do Maranhão, a proposta acabaria com, por exemplo, com o já iniciado derrame de dinheiro público por prefeitos que mal assumiram o comando dos Municípios no dia 1ª de janeiro e já divulgaram a logomarca das respectivas administrações, gerando um gasto público desnecessário — e que fere o princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade — a cada nova gestão.

O projeto de César Pires acabaria também, se houvesse sido sancionado pelo Executivo, com novas promoções pessoais feitas pelo próprio governador, como a placa publicitária fixada no município de Marajá do Sena, onde foi incluída malandramente a expressão “Governo Flávio Dino” na peça promocional do programa Escola Digna.

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