MP aciona e oferece denúncias contra dois ex-presidentes de Câmara

Do Imirante.com

SÃO LUÍS – Irregularidades cometidas em exercícios financeiros diferentes por dois ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Formosa da Serra Negra (a 632 km de São Luís), Manuel Euvaldo Pereira da Silva e Djalma Lima Milhomem, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 27 e 28 de novembro, duas ações civis públicas (por improbidade administrativa e de execução forçada) e oferecer denúncias contra cada ex-gestor. As manifestações são subscritas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú (da qual Formosa da Serra Negra é termo judiciário), Carlos Róstão Martins Freitas.

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE EXECUÇÃO FORÇADA 

O procedimento ajuizado contra Manuel Euvaldo Pereira da Silva é resultado de débito de R$ 49.893,83, imposto pelo Acórdão nº 250/2010, de 11.06.2010, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou o Balanço Geral da Câmara de Vereadores, referente ao exercício financeiro de 2006, apresentado pelo ex-gestor.

Por sua vez, Djalma Lima Milhomem é alvo de Ação Civil Pública de Execução Forçada por força de débito de R$ 4,6 mil junto aos cofres estaduais, imposto pelo Acórdão 467/2008, como resultado do atraso na entrega do relatório de gestão fiscal do órgão do Poder Legislativo, relativo ao exercício financeiro de 2004.

AÇÕES CIVIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra Manuel Euvaldo Pereira da Silva é motivada por ilegalidades constatadas pelo MPMA na análise do Balanço Geral das contas do órgão referente ao exercício financeiro de 2006, no qual o TCE constatou irregularidades como o não encaminhamento de documentos; a ausência de comprovantes de recolhimento de imposto de renda; a dispensa indevida de licitação para a aquisição de materiais e contratação de serviços contábeis e advocatícios; o gasto com folha de pagamento acima dos 70%, entre outros.

As ilegalidades constatadas pelo TCE incluem o processamento irregular de contribuições do INSS; a não elaboração do relatório de gestão do 2º semestre e a apresentação prestação de contas elaborada por profissional fora dos quadros do órgão.

A contratação de serviços sem licitação é o mote da ação ajuizada contra Djalma Lima Milhomem. O ex-gestor pagou o total de R$ 11 mil a Suelly Silva e Franco Suzuki por serviços de assessoria jurídica à Câmara de Vereadores de Formosa da Serra Negra, no período de julho a dezembro de 2004.

DENÚNCIAS OFERECIDAS POR FALTA DE LICITAÇÃO

A Denúncia oferecida contra Manuel Euvaldo Pereira da Silva é motivada, entre outras irregularidades, pela contratação de serviços de assessoria jurídica e contábil, sem licitação.

O MPMA apurou que o ex-gestor pagou sem licitação, em 2006, R$ 12 mil a Raimundo Nonato Rabelo Pereira, por serviços contábeis e R$ 10 mil a Franco Suzuki por prestação de serviços assessoria jurídica.

Também foi constatada dispensa indevida de licitação na compra de material de expediente, no valor de R$ 13.917,13.

Os mesmos fatos que motivaram o ajuizamento a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Djalma Lima Milhomem fundamentam a Denúncia oferecida pelo representante do MPMA contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores.

SANÇÕES

Nas Ações Civis Públicas de Execução Forçada, o promotor Carlos Róstão Martins Freitas requer que os ex-presidentes paguem os débitos respectivos por meio de depósito bancário em conta do Estado do Maranhão, atualizados monetariamente, sob pena de penhora de seus bens até o valor dos débitos.

No caso das Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa, o promotor requer que os ex-gestores sejam condenados ao ressarcimento aos cofres públicos o valor do dos danos causados; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos; à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por três anos e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração que recebiam quando exerciam a presidência da Câmara Municipal de Formosa da Serra Negra.

As informações são do MP.

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