O Ministério Público Federal (MPF-MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Alcântara (MA) devido às irregularidades na prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS, constatadas pelos Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa), Ministério Público do Maranhão e MPF/MA. A ação também atinge a União pela falta de fiscalização adequada.

De acordo com os relatórios da Suvisa e do Denasus, as irregularidades encontradas agrupam a Secretaria de Saúde de Alcântara, a Unidade Mista Dr. Neto Guterres, o Conselho Municipal de Saúde (CMS), o Controle Interno da Aplicação dos Recursos e a Execução Orçamentária da Saúde.

As omissões de ordem formal incluem a não elaboração dos Planos Municipais de Saúde, nos anos de 2009 a 2012, das Programações Anuais de Saúde, de 2007 a 2010, e dos Relatórios Anuais de Gestão, de 2005 e 2008, entregues fora do prazo; a não periodicidade das reuniões do CMS, além de sua ausência de dotação orçamentária e de publicidade de seus atos e; a não comprovação das despesas da Secretaria.

Quanto as de ordem material, referentes ao hospital público Dr. Neto Guterres, foram verificadas não conformidades na área física da central de materiais esterilizados, lavanderia hospitalar com equipamentos oxidados e sem manutenção corretiva; ausência de abrigo para resíduos e sua incineração em área externa; cruzamento de fluxos, ausência de autoclave, móveis oxidados, ausência de competências para controle de infecções hospitalares, dentre outras.

Segundo o MPF, são crônicos os problemas na prestação do serviço de saúde no Município de Alcântara, que vem sendo oficiado seguidamente desde setembro 2010, respondendo de forma insatisfatória às requisições expedidas pelo ministério.

Na ação, o MPF-MA requer elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações Anuais de Saúde e dos Relatórios Anuais de Gestão; cursos de capacitação para os membros do CMS e alteração na Lei do CMS definindo a eleição do presidente entre seus membros; adesão ao Pacto pela Saúde e elaboração do Plano Municipal de Redução da Mortalidade Materna e Infantil, assim como o Plano Operativo referente ao Pacto; implantação de ações específicas para a atenção integral à saúde da mulher, especialmente no que se refere à humanização da assistência, situação de abortamento, violência sexual e doméstica, climatério e terceira idade e; a condenação da União à suspensão da transferência dos recursos federais para saúde.

O MPF requer ainda a intimação pessoal do prefeito municipal de Alcântara e do secretário municipal de saúde com fim de viabilizar a imposição de multa pessoal pelo descumprimento das obrigações; a realização de perícias e inspeções judiciais e o depoimento de testemunhas; a condenação dos réus no pagamento de honorários periciais e despesas processuais e atribuição à causa o valor de um milhão de reais.

MPF